DECRETO 39911/1998

Data: 22/09/1998
Origem: EXECUTIVO

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sapucaí e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.504, de 20 de junho de 1994.

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico- financeira de programas de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sapucaí, órgão deliberativo e com competência normativa, terá, no âmbito de sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - propor planos e programas para a utilização dos recursos hídricos;
II - decidir, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com o uso dos recursos hídricos;
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos;
IV - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
V - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
VI - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos os valores referentes a acumulação, derivação, captação e lançamento de pouca expressão, para efeito de isenção de obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos, no âmbito da Bacia;
VII - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia e sugerir os valores a serem cobrados;
VIII - estabelecer o rateio de custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo;
IX - propor a criação de comitês de sub-bacia hidrográfica a partir de propostas de usuários e de entidades da sociedade civil.

Parágrafo único - Das decisões do Comitê caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Art. 3º - O Comitê será composto por:

I - 14 (quatorze) representantes do poder público, de forma paritária entre o Estado e os Municípios que integram a Bacia Hidrográfica;
II - representantes de usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, com sede e comprovada atuação na Bacia Hidrográfica, de forma paritária com o poder público.

Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre a participação de representantes da União no Comitê.

Art. 4º - A aprovação das indicações de entidades, bem como dos nomes dos respectivos representantes, titulares e suplentes, para a composição do Comitê, será efetivada por meio de ato do Governador do Estado, à vista de proposta do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 5º - A estrutura do Comitê, pode ser modificada por deliberação do Plenário, nos termos do respectivo Regimento, respeitado o disposto do artigo anterior, desde que mantida a composição paritária estabelecida em lei e observados os seguintes procedimentos:

I - a indicação nominal dos representantes dos órgãos do poder público estadual será feita pela direção dos respectivos órgãos;
II - os representantes das prefeituras municipais serão nominalmente indicados pelos respectivos Prefeitos dos municípios integrantes da Bacia do Rio Sapucaí;
III - os nomes dos representantes de usuários das águas e de entidades civis ligadas aos recursos hídricos serão indicados pelos dirigentes das respectivas organizações.

Parágrafo único - Os representantes titulares e respectivos suplentes poderão ser de uma mesma ou de entidades distintas.

Art. 6º - As deliberações do Comitê dependem de aprovação de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade de seus membros.

Art. 7º - O Comitê pode, pelo seu Presidente, requisitar dos órgãos e entidades nele representados todos os meios, subsídios e informações para o exercício de suas funções, e convidar outras entidades relacionadas com recursos hídricos e preservação do meio ambiente sobre matéria em discussão.

Art. 8º - As regras de funcionamento do Comitê serão estabelecidas no Regimento Interno, que será aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 9º - A Presidência do Comitê encaminhará ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, semestralmente, nos meses de janeiro e julho, o relatório das atividades desenvolvidas no período.

Art. 10 - O Comitê terá sede em um dos municípios pertencentes à Bacia Hidrográfica do Rio Sapucaí.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 1998.

Eduardo Azeredo - Governador do Estado